Estas diretrizes são fornecidas para órgãos oficiais de aplicação da lei e agências governamentais que buscam dados da COROS Wearables, Inc. ("COROS"). A COROS está comprometida em proteger a privacidade do usuário enquanto cumpre obrigações legais válidas sob as leis federais, estaduais e internacionais aplicáveis.
1. Princípios Gerais & Compromissos de Privacidade
- Exigência de Mandado com Causa Provável: A COROS exige um mandado de busca válido emitido por um juiz ou magistrado mediante demonstração de causa provável conforme a legislação federal ou estadual aplicável (por exemplo, Regra 41 das Regras Federais de Processo Penal ou autoridade legal equivalente) antes de divulgar conteúdo de usuário não público. Conteúdo inclui históricos de treino, registros de GPS/localização, comunicações e registros biométricos ou de saúde.
- Notificação Prévia ao Usuário: A política da COROS é notificar os usuários e fornecer uma cópia da solicitação legal antes de divulgar quaisquer dados de conta, permitindo que o usuário tenha a oportunidade de buscar aconselhamento jurídico ou contestar a solicitação em tribunal.
- Exceções: A COROS só deixará de notificar se for legalmente proibida por ordem judicial (como uma ordem de não divulgação sob 18 U.S.C. § 2705(b)) ou em raras situações de emergência envolvendo ameaça imediata de morte ou lesão física grave.
- Solicitações em Massa de Dados: A COROS rejeita e contesta solicitações de dados em massa excessivamente amplas, indiscriminadas ou sem mandado.
2. Requisitos do Processo Legal
A COROS processa solicitações governamentais de acordo com o Electronic Communications Privacy Act (ECPA), 18 U.S.C. § 2701 e seguintes, e leis aplicáveis:
| Tipo de Dado Solicitado | Processo Legal Necessário |
| Informações Básicas do Assinante (Nome, e-mail, data de registro, status da conta) |
Intimação ou Ordem Judicial Válida |
| Registros Transacionais sem Conteúdo (Logs de IP, histórico de login, registros de conexão de dispositivo) |
Ordem Judicial sob 18 U.S.C. § 2703(d) ou Mandado de Busca |
| Conteúdo de Usuário Armazenado (Registros de pista de GPS, detalhes de atividade, métricas de saúde/biométricas) |
Mandado de Busca Judicial (Causa Provável) |
3. Solicitações de Preservação (18 U.S.C. § 2703(f))
Órgãos de aplicação da lei podem solicitar a preservação temporária dos registros de conta de um usuário enquanto aguardam a emissão de um mandado de busca ou ordem judicial formal.
- Duração Padrão: A COROS irá preservar um instantâneo temporário dos registros especificados da conta por 90 dias após o recebimento de uma solicitação válida conforme § 2703(f).
- Prorrogações: A preservação pode ser prorrogada por mais 90 dias (total máximo de 180 dias) mediante recebimento de um pedido oficial de renovação antes do término do período inicial.
- Escopo: A preservação é um "instantâneo único" dos registros existentes no momento em que a solicitação é recebida. Não fornece monitoramento em tempo real ou vigilância contínua. Se uma ordem legal não for recebida dentro do prazo de preservação, os registros preservados são permanentemente excluídos.
4. Solicitações de Emergência
A COROS avalia solicitações de dados de emergência caso a caso. Podemos divulgar registros de assinante ou conteúdo sem processo legal formal apenas se tivermos uma crença de boa-fé de que uma emergência envolvendo perigo iminente de morte ou lesão física grave a qualquer pessoa exige divulgação imediata.
Solicitações de emergência devem ser enviadas por um agente de aplicação da lei juramentado e conter:
1. A natureza da emergência e ameaça imediata.
2. A identidade do indivíduo em risco.
3. Os identificadores específicos da conta COROS (endereço de e-mail ou número de série do dispositivo).
4. Uma explicação de por que o processo legal padrão não pode ser obtido a tempo.
5. Envio & Informações de Contato
Todas as solicitações legais, pedidos de preservação e notificações de emergência devem ser emitidas em papel timbrado oficial da agência e enviadas ao departamento jurídico da COROS por e-mail ou correio:
- E-mail para Processo Legal: legal@coros.com
- Formato do Assunto: [Solicitação Oficial de Dados] - Nome da Agência -
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Formato do Assunto: [Solicitação Oficial de Dados] - [Nome da Agência] - [Tipo de Solicitação] - [Identificador do Usuário]
- (ex.: [Solicitação Oficial de Dados] - LAPD - Divulgação de Emergência - usuario@email.com) - Endereço para Correspondência:
COROS Wearables, Inc.
Attn: Legal & Compliance Department
Endereço: 41 Corporate Park Suite 205, Irvine, CA 92606, EUA
Nota: Consultas não relacionadas à aplicação da lei enviadas para legal@coros.com não receberão resposta. Usuários com dúvidas de suporte ou privacidade devem contatar support@coros.com.